A Câmara Municipal de São Luís aprovou, esta semana, requerimento nº 474/19, de autoria do vereador Genival Alves (PRTB), através do qual o parlamentar solicita que o Município cumpra decisão judicial, já transitada em julgado, e promova a reforma e recuperação de Feiras e Mercados da capital maranhense.
A decisão refere-se ao entendimento proferido pela juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no ano de 2017.
Na sentença, resultado de Ação Civil Pública e Ação Cautelar Incidental proposta pelo Ministério Público Estadual, representado pela promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, a magistrada determinou que a Prefeitura proceda a reforma, ampliação e adequação de 27 Feiras e Mercados Públicos de São Luís, quais sejam: Feiras da Vila Bacanga, da Vila Isabel, do Anjo da Guarda, da Vila Embratel, do São Francisco, da Praia Grande, da Macaúba, do Bairro de Fátima, do Bom Jesus, do Coroadinho, do Tirirical, do Ipem São Cristóvão, do Vicente Fialho, do Olho D´Água, do Angelim, do Cruzeiro do Anil, do Anil, da Santa Cruz, da Vila Palmeira, do Santo Antônio, da Liberdade, do Monte Castelo, do João Paulo, da Forquinha, da Cohab, do Cohatrac (Primavera); além do Mercado Central.
“Observa-se que o Município de São Luís vem, desde 2017, descumprindo reiteradamente a sentença proferida por este Juízo, já transitada em julgado, e fazendo menoscabo da sentença proferida, vez que permanece inerte e recalcitrante em cumprir as determinações deste Juízo”, observou Luzia Madeiro em novo despacho dado sobre o assunto no dia 30 de julho do ano passado.
Genival Alves solicitou que a Prefeitura, além de atender ao que já foi determinado pela Justiça, utilize recursos oriundos de empréstimo contraído recentemente para o trabalho de recuperação e reforma destes importantes logradouros públicos.
O vereador salientou, ainda, que o não cumprimento da decisão pode acarretar prejuízos ao Município, uma vez que o Poder Judiciário pode vir a pleitear o bloqueio das contas públicas como forma de fazer com que a sentença seja executada.
“Além disso, trata-se de uma necessidade urgente da população, uma vez que a recuperação das Feiras e Mercados também é uma questão de saúde pública”, disse o parlamentar.
