O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 15 de dezembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito da cidade de Alcântara, Domingos Santana da Cunha Júnior, e o secretário de Educação, Daniel das Chagas Mendes, requerendo o envio, em 10 dias, ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prestação de contas dos recursos recebidos pelo fundo, no período de janeiro a novembro deste ano.
Na manifestação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raimundo Nonato Leite Filho, solicita, ainda, o encaminhamento mensal ao Conselho dos demonstrativos das despesas realizadas com os recursos recebidos. Requer também que os gestores se abstenham de dificultar o acesso às prestações de contas do fundo, o que contraria a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o fundo.
O prazo solicitado pelo MP-MA para o cumprimento dos pedidos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário.
Recusa
A ACP foi motivada por denúncias de integrantes do Conselho, que relataram que o prefeito negava-se a disponibilizar qualquer relatório ou documento relativo aos gastos do fundo no período.
Segundo o representante do MP-MA, não é a primeira vez que Domingos Cunha Jr. se recusa a disponibilizar ao Conselho e ao Ministério Público os registros contábeis e demonstrativos gerenciais dos recursos repassados e recebidos do Fundeb.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, Cunha Jr. também criou obstáculos para apresentar a prestação de contas do fundo relativa ao ano de 2014, motivando o ajuizamento de outra ACP.
“É visível o descaso do prefeito em atender às requisições e recomendações do MP-MA, referentes à prestação de contas dos recursos do fundo. Além disso, ele continua criando empecilhos à análise das contas pelo conselho”, destaca Raimundo Nonato Leite Filho, na ação.
Para o promotor de justiça, o secretário de Educação também fere os princípios da legalidade, moralidade e transparência quanto ao gerenciamento das verbas públicas.
