Brasília
– Na manhã desta quarta-feira (15), após reunião realizada em Brasília
(DF) com representação da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Anfip), um grupo de entidades sindicais de 12
estados (CE, ES, DF, GO, MA, MG, PA, PR, RJ, RS, SC e SP), lideradas
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
(Contratuh), decidiu apoiar o documento criado pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) em substituição à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência.
“Nos reunimos com
um representante da Anfip para termos total entendimento da reforma
previdenciária e, depois de um amplo diálogo interno, decidimos que
seria de extrema importância para os trabalhadores brasileiros nos
unimos à OAB para tentar mudar o formato da PEC 287. Se aceitarmos o
teor da proposta da forma que foi colocada, iremos sucatear a Seguridade
Social e se aposentar será quase impossível”, alertou Moacyr Roberto
Tesch Auersvald, presidente da Contratuh e diretor da Nova Central
Sindical de Trabalhadores (NCST).
Entre as mudanças sugeridas pelo
substitutivo, estão a eliminação da idade mínima obrigatória para toda e
qualquer aposentadoria, a vedação de remissões e de anistias para
devedores da Previdência Social e a vedação de que os recursos da
Seguridade Social possam ser desviados ou desvinculados de sua
finalidade constitucional (o que afasta os impactos negativos da
Desvinculação das Receitas da União – DRU no equilíbrio orçamentário do
sistema). Mas as entidades fazem ressalvas ao documento da OAB, como a
questão da não acumulação de pensão com aposentadoria no mesmo regime e a
igualdade de idades entre homens e mulheres — hoje a diferença só
existe para trabalhadores rurais e deficientes.
“O contexto dessa
reforma é o de sempre: o mercado buscando novos mecanismos de auferir
lucro, pois a previdência tem uma parte significativa da iniciativa
privada. A proposta de reforma precisa ser mais inclusiva, em prol da
justiça social. Não se pode apenas retirar direitos adquiridos”,
explicou o auditor fiscal da Previdência Floriano Martins de Sá Neto,
vice-presidente de Política de Classe da Anfip.
Entidades discordam de “rombo na Previdência”
A
Reforma da Previdência é um dos temas mais polêmicos do governo Michel
Temer. Em proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional no fim de
2016, a idade mínima para todos os trabalhadores aposentarem será de 65
anos e haverá uma regra de transição a partir dos 50 anos. Segundo o
governo, a Previdência fechou 2016 com um rombo de R$ 149,73 bilhões
“Esse
discurso é falacioso. O déficit da Previdência não existe, pois ela não
tem receita única e faz parte da Seguridade Social. Se formos falar em
déficit ou superávit, tem que ser num conjunto da Seguridade. Em 2015,
por exemplo, em plena crise econômica, somando receitas e d