O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com Ação Civil Pública nesta sexta-feira (07) contra seis bancos em atuação no Estado do Maranhão, em virtude do descumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017, que torna obrigatória a presença de vigilância armada em agências 24 horas.
De acordo com a lei, as instituições bancárias, públicas ou privadas, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e o seu descumprimento acarreta multa diária, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
Em 2017, o Procon Maranhão notificou todos os bancos atuantes no Estado para que, no prazo de 30 dias, se adequassem à legislação, garantindo o serviço de vigilância armada 24h nas suas agências. Com o fim do prazo, os recursos administrativos foram julgados improcedentes, sendo realizada a inscrição na Dívida Ativa do Estado das seguintes instituições financeiras: Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Santander. Quanto aos Bancos Itaú e da Amazônia, estes estão em processo de pré-inscrição.
Para a presidente do Procon, Karen Barros, os bancos devem prezar pela segurança de seus usuários. “Não podemos permitir o descaso com os direitos do consumidor. Nosso objetivo é garantir a prestação de um serviço com qualidade, priorizando sempre a segurança dos cidadãos maranhenses”.
O órgão realiza diariamente ações de fiscalização em agências bancárias a fim de coibir práticas que violam os direitos dos consumidores. Ao identificar irregularidades, é importante que o consumidor formalize denúncia pelo app, site ou em qualquer unidade física de atendimento.
