O município de Raposa comprometeu-se em realizar concurso público para provimento de 225 cargos e de, pelo menos, um cargo de Procurador do Município, até o dia 31 de dezembro de 2018. O acordo foi firmado em audiência realizada nessa quarta-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A Prefeitura comprometeu-se em proceder à criação do cargo de procurador do Município, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei com a quantidade que atenda à necessidade do ente, no prazo de 15 dias.
A audiência de conciliação exitosa ocorreu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com o objetivo de obrigar o município de Raposa a efetivar a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente, considerando Inquérito Civil que teria apontado graves irregularidades na forma de ingresso no serviço público do município.
Na audiência, o Município de Raposa comunicou que foram juntados ao processo a autorização legislativa para realização do concurso público e do procedimento licitatório para contratação da banca que será responsável pela organização.
O certame deverá prover os 225 cargos vagos apontados na Lei Municipal nº 316, de 27 de março de 2018, devendo o Edital prever cadastro de reserva equivalente a três vezes o número de vagas previstas para cada cargo, para suprir eventual necessidade da Administração Pública que surja durante o prazo de validade do concurso. No prazo de 15 dias úteis, o Procurador-geral deverá juntar ao processo autorização da prefeita para formalização do acordo.
