O detalhamento do projeto de lei- nº 245 /2017, que institui o Novo
Código Tributário do Município de São Luís, encaminhado pela Prefeitura
de São Luís à Câmara Municipal São Luís, foi apresentado pela Secretaria
Municipal da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
(Seplan) durante audiência pública promovida pelo legislativo municipal,
com o objetivo de discutir a proposta
entre os vereadores e a
sociedade. Presidida pelo vereador Chico Carvalho (PSL), a sessão teve a
discussão de procedentes jurisprudenciais do STJ e STF e as principais
alterações no código atual de 1998, Lei 3.758, posteriores a última
consolidação em 2017- (Decreto, 33.144/07, que segundo a Secretaria
Municipal da fazenda, são legislações esparsas, antididáticas, de
difícil compreensão sistemática.
De acordo com o secretário Municipal de Fazenda, Delcio Rodrigues, o
intuito do novo código tributário não é aumentar o imposto para o
contribuinte, mas trazer mecanismo de justiça fiscal, com o valor
condizente e com expectativas de receita, de forma que todos aqueles
que deveriam pagar seus tributos, pagariam por parte do município, seja
através da forma de cobrança, estímulos ou parcelamentos e ainda a
possibilidade de incentivar o contribuinte com premiações pela
adimplência com o pagamento regular de seus tributos.
Presente na audiência, o vereador Marquinhos (DEM) questionou o
secretário sobre as multas convertidas em parcerias com instituições.
Respondendo os questionamentos do vereador, Delcio Rodrigues
esclareceu que não se trata de parcerias, que, na verdade, as obras
realizadas por empresas, são multas aplicadas as mesmas, chamadas de
operações urbanas, que ao invés de pagarem multas, as empresas podem
convertê-las em obras, conforme seja solicitado e elencado dentro das
necessidades do município de São Luís.
Uma das principais novidades do novo Código Tributário, é a criação
de título que trata apenas sobre “Direitos, Deveres e Garantias do
Contribuinte, e a participação de entidades de classe em matérias de
grande relevância. Durante a apresentação do secretário, os vereadores
Francisco Chaguinhas (PR) e Chico Carvalho chamaram a atenção sobre as
alterações feitas no Código Tributário anterior, que deveriam ter
chegado a Casa Legislativa com antecedência, para que os vereadores
fizessem uma comparação com as passadas, após serem observadas e
analisadas pelos parlamentares.
Durante a audiência Carvalho aproveitou o momento para parabenizar o
auditor fiscal, Francisco Flavio, pelo o excelente trabalho do auditor
que mostrou transparência nas contas públicas. “A audiência é um momento
importante para que a Prefeitura de São Luís preste contas com o poder
público. Eu já passei por aquela casa onde eu fui secretário adjunto e
diretor do departamento da receita, onde as dificuldades eram muito
maiores do que as de hoje ,por isso parabenizamos toda equipe da
secretária em nome do Auditor Fiscal , Francisco Flavio pelo trabalho
bem feito”, disse o vereador.
“Os vereadores tiverem o tempo” mínimo para analisar este projeto, e
estavam preocupados há bastante tempo com a cobrança do IPTU sobre o
valor venal do imóvel, totalmente desatualizado, por isso pedimos que o
município atualize, já que a situação desfavorável para a população de
São Luís”, disse Chico Carvalho.
Presentes na audiência pública que discutiu o novo Código Tributário
de São Luís os vereadores, Ricardo Diniz (PC do B) Marquinhos (DEM),
Fátima Araújo (PC do B), Domingos Paz (PEN), Paulo Vitor (PROS), Silvino
Abreu (PRTB), Astro Ogum (PR) – presidente da casa, Francisco
Chaguinhas (PP), Beto Castro (Pros), Genival Alves (PRTB), Raimundo
Penha (PDT) e Edson Gaguinho (PHS).
