O vereador Chico Carvalho (PSL) solicitou na Câmara Municipal de SãoLuís (CMSL), através do requerimento de nº 749/17, de sua autoria, que
seja encaminhado ofício ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior
(PDT), no sentido de acionar a Procuradoria do Município de São Luís,
objetivando examinar a Lei Estadual, que promoveu o desmembramento de
parte do território do Município de São Luís, de forma contrária no que
se dispõe a constituição Federal. O vereador solicita ainda, pelo
oportuno, que a Prefeitura de São Luís possa arguir em juízo, a
inconstitucionalidade da legislação supramencionada, pois ofende e
prejudica os interesses patrimoniais do termo financeiros em questão.
Carvalho justifica ainda, que o desmembramento feriu frontalmente o Art.
18, parágrafo 4 da CF, e com isso, São Luís perde expressivamente sua
parcela de territorial ao longo de toda região leste da cidade, além do
eleitorado e a representação política. Ele pede também, cadastro predial
de moradias, cadastro mobiliário, espaço geopolítico , receita
tributária , receita de fundem e outras.
“Esse pedido à procuradoria é em decorrência ao prejuízo que São Luís
terá. Além do mais, era para ser feito um plebiscito, tanto em São Luís,
como na cidade São José de Ribamar, de acordo com Artigo 18 parágrafo 4
da CF”, afirmou o vereador.
