A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os
servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Congresso
aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) em junho passado aumentando
de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da
Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Depois, o Congresso aprovou nova PEC, que estendia a idade
para aposentadoria a todo o funcionalismo público.
servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Congresso
aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) em junho passado aumentando
de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da
Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Depois, o Congresso aprovou nova PEC, que estendia a idade
para aposentadoria a todo o funcionalismo público.
No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma
argumenta que a decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma
atribuição da presidente.
argumenta que a decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma
atribuição da presidente.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema
de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o
disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto.
de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o
disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto.
Fonte: O Globo
