O prefeito Edivaldo assinou na manhã desta quinta-feira (13) o termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária no Maranhão, celebrado entre o governo do Estado, a Prefeitura de São Luís e o governo federal. O acordo tem por finalidade estabelecer a cooperação mútua entre os três entes para a regularização de áreas de domínios municipal, estadual e federal, para fins habitacionais e comerciais e propiciar aos cidadãos que nelas vivem de forma irregular o direito à titulação legal de seu imóvel.
O prefeito Edivaldo destacou o acordo firmado como de extrema importância para dar celeridade e desburocratizar os processos de regularização fundiária no Município. “São Luis é uma ilha costeira com terras dos três domínios: federal, estadual e municipal. Isso fazia com que os três entes atuassem isoladamente em seus territórios para empreender programas de regularização fundiária. Com a adesão ao Acordo de Cooperação que assinamos aqui vamos poder intercalar ações, agir em conjunto e, nessa união de forças, diminuir as barreiras burocráticas para garantir o direito à terra”, disse Edivaldo.
O prefeito Edivaldo informou ainda que a Prefeitura de São Luís já desenvolve no Município o Programa “Minha Casa Legal”, iniciativa que visa à implementação de medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos em São Luís. Segundo ele, através do programa já foram entregues 3 mil títulos de terra e há previsão de que mais 2 mil propriedades sejam regularizadas ainda nesse semestre. “A meta é entregarmos 10 mil títulos de terra até o final da gestão. Agora, com essa nova parceria com o governo do Estado e a União, vamos avançar muito mais e superar a meta que colocamos no início da nossa gestão”, ressaltou o prefeito.
O governador Flávio Dino informou que o Acordo de Cooperação Técnica entre os entes é um dos caminhos encontrados para avançar na política de regularização fundiária no Estado e dar solução a muitos dos problemas estruturais urbanos enfrentados hoje nas cidades.
“Estamos institucionalizando o esforço para a promoção da regularização fundiária, com o objetivo de atender a função social da propriedade e dar à população o direito à moradia. Realizar a entrega de títulos é promover também o desenvolvimento, pois é através da regularização fundiária que o cidadão pode ter acesso a créditos, promover melhorias em seus imóveis e consolidar de forma definitiva o uso do seu solo seja para fins habitacionais ou comerciais”, informou o governador Flávio Dino, pontuando ainda que as ações de regularização fundiária serão estendidas a outros municípios maranhenses também.
Também presente à solenidade para a assinar o Acordo de Cooperação Técnica, a secretária nacional do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes, disse que a iniciativa é um passo muito importante para os governos buscarem soluções para os problemas fundiários e cumprirem a missão socioambiental e econômica com vistas à redução das desigualdades regionais e dar às terras públicas a finalidade social. “Esse Acordo nos permite firmar uma parceria importante para concretizar o destino dessas terras no Maranhão”, disse.
O secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Lima, disse que o Acordo de Cooperação Técnica firmado com Estado e a União, proporcionará menos entraves burocráticos aos processos de regularização fundiária de áreas de domínio do Município, além de somar esforços às ações do “Programa Minha Casa Legal”, instituído pela Prefeitura de São Luís.
“Já temos feito esse trabalho de regularização fundiária em diversas áreas do Município. Um dos objetivos da ação é dar segurança jurídica às pessoas que moram uma vida toda em um terreno sem exercer do direito legal sobre a propriedade. A regularização confere dignidade e estabilidade jurídica à pessoa, além de que já está comprovado que em uma comunidade regularizada aumenta o emprego formal, diminui a violência, entre outros fatores”, afirmou.
MINHA CASA LEGAL
Instituído pela Prefeitura de São Luís, na atual gestão, o programa “Minha Casa Legal”, que é coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), tem como objetivo efetivar o direito constitucional à moradia, concretizado por meio da regularização da propriedade. A iniciativa visa ainda promover a inclusão social e criar mecanismos de fomento à sustentabilidade e de desenvolvimento regional.
O primeiro bairro a ser contemplado pelo programa foi o Coroadinho, onde foi retomado o trabalhado iniciado na gestão do prefeito Jackson Lago, em 1991. No bairro, um total de 757 famílias foram contempladas com o título de propriedade.
A segunda etapa do programa foi realizada em março deste ano e contemplou famílias da Vila Nova do Mauro Fecury I. A terceira etapa foi efetivada na Vila Mauro Fecury II.
A quarta etapa do programa contempla o Residencial Alcântara, que fica localizado no Jardim América. Atualmente, a equipe de Regularização Fundiária está atuando nos bairros: Vila Conceição (João de Deus), que tem uma média de 800 lotes; Vila São Luís, que tem cerca de 1.900 lotes; no Santa Cruz, com uma média de 1.719 residências; Vila União e Recanto dos Pássaros.
O programa “Minha Casa Legal” também iniciará as atividades para regularizar as áreas que pertencem à Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que serão doadas à Prefeitura de São Luís, a começar pelo bairro Sá Viana. Outras áreas estão no plano de ação do programa, entre estas a Vila Ariri, Vila Airton Sena, Ilha da Paz, Comunidade do Baixão, dentre outras.
