Em um cenário de desafios e decisões cruciais, atendendo pleito formulado pelo Executivo, sob o comando da prefeita Paula Azevedo(PCdoB), a Câmara Municipal de Paço do Lumiar vai realizar uma sessão extraordinária de grande importância nesta quinta-feira(18).
A pauta inclui a apreciação e votação de três projetos de lei:
*Projeto de Lei n° 01/2024: Incentivo na Saúde*
– Autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), proporcionando medidas essenciais para fortalecer o sistema de saúde local.
*Projeto de Lei n° 02/2024: Reorganização Administrativa*
– Propõe alterações estruturais na administração direta, adequando-se à legislação vigente (Lei n°14.133/2021), visando uma gestão mais eficiente.
Destaque para a extinção da “Comissão Permanente de Licitação” e a criação de novos cargos, como Assessor Jurídico e Assessor Técnico na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental.
Essas mudanças visam otimizar processos licitatórios e fortalecer a gestão pública, refletindo o compromisso da administração municipal com a eficiência e a transparência. “Essa matéria é de suma importância para que a máquina pública funcione a contento. Estamos com várias licitações paradas, o que está comprometendo a prestação de serviço ofertada ao munícipe, justamente porque precisamos atender à legalidade, um dos princípios que regem a administração pública”, explicou a prefeita.
3. *Projeto de Lei n° 03/2024: Funções Gratificadas na Administração*
– Introduz a função gratificada de “Agente de Contratação” e “Agente de Comissão de Contratação e Apoio” na Administração Pública Municipal Direta e Fundacional.
O edital de convocação foi lançado pelo Presidente da Comissão Representativa, vereador Major Roberto, para que os vereadores possam discutir e deliberar sobre a tramitação das propostas acima.
Essas decisões de grande impacto serão tomadas em sessões híbridas, permitindo a participação presencial e por videoconferência, refletindo a busca por inclusão e transparência. Acompanhe nesta quinta-feira (18), os desdobramentos dessas importantes deliberações que moldarão o futuro de Paço do Lumiar.
