O TCE criou um sistema de controle de folha de pagamento em que todos os gestores são obrigados a fornecerem as informações relativas aos seus servidores públicos, principalmente em relação aos vínculos. Após o cruzamento dos dados foram detectadas eventuais irregularidades, que levaram o TCE a notificar vários gestores para que adotem medidas corretivas e também servidores em exercício, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Mais de 37 mil servidores estão ligados à situação de acumulação de cargos, segundo dados do próprio TCE.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, por meio das Comissões de Direitos Difusos e Coletivos, de Direito Previdenciário e de Defesa da Educação, realiza hoje (10), a partir das 14h, em seu auditório, uma audiência para discutir o assunto. Na ocasião, será feita uma análise ampla do Artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
A audiência chamará atenção ainda para a situação dos atuais Servidores Públicos, principalmente para aqueles que serão exonerados do serviço público. Segundo a OAB, existe uma infinidade de direitos trabalhistas/estatutários que estão sendo vilipendiados pelos entes federados, notadamente no que diz respeito a implantação e pagamento de quinquênios e progressões, e, o caminho da exoneração lhes afasta ainda mais da obtenção daquilo que lhe é devido pelos empregadores.
O evento reunirá advogados, servidores Públicos, Sindicatos, Federações de Sindicatos e Centrais Sindicais, cujo papel será apontar os fatos; os representantes dos entes da federação (municípios e estado), Famem, Undime e Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, para possibilitar que eles tenham conhecimento dos fatos e, de oficio, solucionem os problemas; os agentes fiscalizadores, a saber: TCU, TCE, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, CGU, Procuradoria do INSS, Delegacia da Receita Federal no Maranhão, para fiscalizarem os agentes públicos, obrigando-os à regularização desejada.
Sobre o tema e evento, o advogado Marinel Dutra, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, esteve no estúdio do Bom dia Maranhão destacando detalhes do assunto. Confira na íntegra:
