A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
nesta terça-feira 31 o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de
manifestantes presentes na reunião.
nesta terça-feira 31 o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de
manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto(PT-PB), contrário à proposta de redução da maioridade penal. Couto argumentou
que o projeto fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria
inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável.
“Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque
esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode
ser estudado pelos deputados”, disse.
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável.
“Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque
esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode
ser estudado pelos deputados”, disse.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas
taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente
recuperar. É um enorme contrassenso.”
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas
taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente
recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os
partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM,
PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas
porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC,
SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM,
PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas
porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC,
SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a
constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a
Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta,
juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a
proposta original passou a tramitar na Casa.
constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a
Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta,
juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a
proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário
para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara
em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos
deputados) em cada uma das votações.
para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara
em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado,
onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo
Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo
Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a
emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado,
volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da
República pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode
ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da
constitucionalidade das leis.
emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado,
volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da
República pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode
ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da
constitucionalidade das leis.
Mais prisão significa menos crime?
Para a subprocuradora-geral da República, Raquel Elias
Ferreira Dodge, há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por
jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores
que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do
tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade”, diz. Atualmente, roubos
e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos
infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios
não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a
Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de
adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Ferreira Dodge, há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por
jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores
que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do
tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade”, diz. Atualmente, roubos
e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos
infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios
não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a
Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de
adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da
maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de
homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados
por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios
foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as
maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo
brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.
maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de
homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados
por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios
foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as
maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo
brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.
Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o
remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento
da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do
deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.
remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento
da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do
deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.
Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos
Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já
se manifestaram contrários ao projeto.
Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos
Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já
se manifestaram contrários ao projeto.
Crise do sistema penitenciário
No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, os jovens
infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta
(715.655, incluindo as prisões domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que
afeta o sistema prisional adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos
menores infratores em São Paulo, é exemplo do caos. Em maio, CartaCapital
revelou com exclusividade que um terço das unidades da Fundação Casa tem
superlotação. A situação é tão crítica que, em agosto passado, o Ministério Público
denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da
superlotação. Em fevereiro deste ano, promotores de Justiça criticaram o
fracasso de gestão do governo de São Paulo no atendimento a menores infratores
e publicaram carta aberta intitulada “A falência da Fundação Casa”.
infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta
(715.655, incluindo as prisões domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que
afeta o sistema prisional adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos
menores infratores em São Paulo, é exemplo do caos. Em maio, CartaCapital
revelou com exclusividade que um terço das unidades da Fundação Casa tem
superlotação. A situação é tão crítica que, em agosto passado, o Ministério Público
denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da
superlotação. Em fevereiro deste ano, promotores de Justiça criticaram o
fracasso de gestão do governo de São Paulo no atendimento a menores infratores
e publicaram carta aberta intitulada “A falência da Fundação Casa”.
Por conta de situações como a de São Paulo, em vez de
passarem por um processo socioeducativo de correção, a esmagadora maioria dos
menores infratores vive em reclusão e sem atividades psicoeducativas para a reintegração
social. À superlotaçãosomam-se denúncias de maus tratos, que resultam em uma
reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho
Nacional de Justiça. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes
do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria necessário o Estado brasileiro pensar
em alternativas viáveis para cuidar de seus jovens. “Se prender não é uma
medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em
soluções para que ele não entre no mundo do crime”, diz.
passarem por um processo socioeducativo de correção, a esmagadora maioria dos
menores infratores vive em reclusão e sem atividades psicoeducativas para a reintegração
social. À superlotaçãosomam-se denúncias de maus tratos, que resultam em uma
reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho
Nacional de Justiça. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes
do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria necessário o Estado brasileiro pensar
em alternativas viáveis para cuidar de seus jovens. “Se prender não é uma
medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em
soluções para que ele não entre no mundo do crime”, diz.
*Com informações da Agência Câmara
