Comoresultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a
Justiça condenou, em 30 de maio, a ex-prefeita de São Vicente Férrer,
Maria Raimunda Araújo Sousa, por ato de improbidade administrativa,
durante gestão iniciada em janeiro de 2013.
A decisão,
proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, é resultado de Ação Civil
Pública (ACP) ajuizada, em novembro de 2013, pelo promotor de justiça
Tharles Cunha Rodrigues Alves.
proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, é resultado de Ação Civil
Pública (ACP) ajuizada, em novembro de 2013, pelo promotor de justiça
Tharles Cunha Rodrigues Alves.
O MPMA
verificou irregularidades como contratação de servidores sem concurso
público e deliberação sobre situações funcionais de servidores
concursados estáveis sem instauração de procedimentos administrativos.
Foram observados, ainda, atraso no pagamento dos salários e prática de
nepotismo.
verificou irregularidades como contratação de servidores sem concurso
público e deliberação sobre situações funcionais de servidores
concursados estáveis sem instauração de procedimentos administrativos.
Foram observados, ainda, atraso no pagamento dos salários e prática de
nepotismo.
Antes de
ajuizar a ação, o Ministério Público fez diversas solicitações, em
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Recomendações, e a ex-gestora
não atendeu aos pedidos.
ajuizar a ação, o Ministério Público fez diversas solicitações, em
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Recomendações, e a ex-gestora
não atendeu aos pedidos.
IRREGULARIDADES
No início de
sua gestão, em janeiro de 2013, a ex-prefeita baixou decretos de
urgência para contratar servidores sem aprovação em concurso público e a
prática foi prorrogada indefinidamente.
sua gestão, em janeiro de 2013, a ex-prefeita baixou decretos de
urgência para contratar servidores sem aprovação em concurso público e a
prática foi prorrogada indefinidamente.
Maria
Raimunda Sousa também deliberou sobre situações funcionais de servidores
concursados sem instauração de procedimento administrativo.
Raimunda Sousa também deliberou sobre situações funcionais de servidores
concursados sem instauração de procedimento administrativo.
NEPOTISMO
Além destas
ilegalidades, os filhos da ex-prefeita, Linda Sousa Penha e Luís Carlos
Magno Araújo Souza, foram nomeados para cargos na Administração
Municipal, caracterizando nepotismo, o que é proibido pela Súmula
Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
ilegalidades, os filhos da ex-prefeita, Linda Sousa Penha e Luís Carlos
Magno Araújo Souza, foram nomeados para cargos na Administração
Municipal, caracterizando nepotismo, o que é proibido pela Súmula
Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Linda Sousa Penha exerceu o cargo de secretária de Saúde e Luís Carlos Magno Araújo Souza foi tesoureiro do Município.
PENALIDADES
Maria
Raimunda Sousa foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por
cinco anos e ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor de sua
remuneração na época dos fatos. O montante da multa civil deve ser
transferido aos cofres do Município.
Raimunda Sousa foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por
cinco anos e ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor de sua
remuneração na época dos fatos. O montante da multa civil deve ser
transferido aos cofres do Município.
A condenada
também foi proibida, por três anos, de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou
indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia
majoritária.
também foi proibida, por três anos, de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou
indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia
majoritária.
Por Atual 7
