De acordo com o texto da lei, foram criados cargos e vagas de provimento efetivo, cujos detalhes estão especificados nos Anexos I e II, os quais apresentam os requisitos necessários, os vencimentos iniciais, a carga horária semanal de trabalho e as atribuições dos novos cargos.
Essa iniciativa da prefeita Paula Azevedo(PCdoB) demonstra seu compromisso em proporcionar mão de obra qualificada para atender às necessidades da população luminense. “Com a criação de novos cargos e vagas de provimento efetivo, o Executivo busca fortalecer seu quadro de pessoal e melhorar os serviços prestados aos munícipes”, destacou.
A ocupação das vagas seguirá os termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo que metade delas (50%) será destinada à investidura imediata e a outra metade (50%) para a formação de um cadastro de reservas. Dessa forma, a Prefeitura busca garantir a eficiência no preenchimento dos cargos criados.
Vale ressaltar que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público estará sujeita às disposições do artigo 169 da Constituição Federal, respeitando os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei nº 988 já está em vigor, revogando assim as disposições anteriores que possam conflitar com o novo texto legal.
Consulte os cargos ofertados aqui.
https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/diariooficial.php?id=1472
